INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO

Assim como toda embarcação motorizada, a moto aquática deve ser inscrita na Marinha no prazo de até 15 dias após a emissão da nota fiscal ou da data constante no recibo de compra e venda. Passado esse prazo a inscrição ainda é possível sob o acréscimo de multa.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

Caso você adquira uma embarcação que já esteja inscrita, é necessário proceder a transferência de propriedade na Marinha. Para tanto o prazo estipulado é de até 15 dias, estando o novo proprietário sujeito à multa após este período.

TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO

Em situações de compra de embarcações inscritas mas que sejam de outra jurisdição que não a do município de residência, é necessário fazer tanto a transferência da propriedade como da jurisdição na Marinha. O prazo é de 15 dias a partir da data registrada no recibo de compra e venda, sujeito a multa após esse período.

TÍTULO DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO (TIE/TIEM)

Mantenha o documento sempre dentro de sua validade, que é de 5 anos. Renove quando necessário.

SEGURO DPEM

Toda embarcação motorizada deve ter um seguro obrigatório contratado (seguro DPEM), renovado anualmente.